Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

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A 39ª Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.
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Durante a 39ª Sessão Ordinária, foram realizadas a leitura, discussão e votação única dos Ofícios n° 475 e 499, referentes aos vetos aos Projetos de Lei do Legislativo n° 634 e 635 por parte do Poder Executivo, e a leitura, para conhecimento, do Projeto de autoria do Poder Executivo n° 2.255.

Também foram levadas para conhecimento as indicações dos vereadores Delísio Fernandes (PSB), Bruno Brustolon (PSDC) e Edis Farias (PSD), além da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

Projetos

– Projeto de Lei do Legislativo n° 634, de 28 de agosto de 2017, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.368, de 31 de outubro de 2.008, que autoriza a descaracterização do lote rural denominado lote 23-B (unificado), situado na gleba 15 Picouropreto, para perímetro urbano residencial. O projeto visa garantir que as demandas familiares possam usufruir do mesmo terreno de forma que possam subdividi-lo, no intuito de garantir moradia justa a seus membros, diminuindo a área mínima de 300 m² para 100 m²;

– Projeto de Lei do Legislativo n° 635, de 15 de setembro de 2017, de autoria do vereador Jeferson Silva (PMDB), que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do Ensino Fundamental em âmbito municipal. O projeto tem por objetivo oportunizar tanto às crianças e aos adolescentes quanto aos professores para terem melhor conhecimento e domínio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

– Projeto de Lei n° 2.255, de 01 de novembro de 2017, que revoga as Leis 1.854, de 01 de junho de 2012, e 1.870, de 04 de julho de 2012, tendo por finalidade o referido projeto revogar a transposição de regime dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde da Dengue, em razão de os pagamentos desses honrosos profissionais depender do repasse de recursos do Governo Federal.

Indicações

– O vereador Bruno Brostolon (PSDC) indicou que sejam consertadas as vigas da ponte que se encontra no desvio da linha 199, sentido das linhas 115, 210 e 211, devido estarem quebradas, o que vem colocando em risco a vida dos alunos e demais transeuntes que passam por ali todos os dias;

– O parlamentar Delísio Fernandes (PSB) indicou que a Creche Rondominas seja equipada com um parque infantil. O vereador disse que sua reivindicação tem por objetivo dar mais qualidade ao ensino e segurança às crianças da referida creche;

– O vereador Edis Farias (PSD) indicou que seja adquirido um parquinho infantil para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rondominas, no distrito de Rondominas. A reivindicação visa a atender com melhor qualidade e atende aos anseios dos pais e alunos;

– O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja reformada a ponte localizada a 2 quilômetros do campo Santa Helena, na linha 115. O parlamentar alerta que a ponte está colocando em risco a vida dos alunos que usam ônibus escolar e demais pessoas que precisam passar sobre ela;

– O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a construção de um refeitório com adequação para 350 alunos da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Rondominas, no distrito de Rondominas. O vereador lembrou que esta indicação visa atender a inúmeros pedidos de pais e funcionários da escola, com o intuito de proporcionar maior qualidade educacional e funcional;

– O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de sala de aula com adequação para o atendimento ao Ensino Maternal na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Rondominas, no distrito de Rondominas. A reivindicação busca atender com melhor qualidade ao ensino infantil na escola e aos diversos pedidos da população.

Prestação de contas

– Foi realizada a leitura, para conhecimento, da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de outubro de 2017.

Votações

No transcorrer da 39ª Sessão Ordinária, os vereadores realizaram a votação única em relação ao veto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 634 (Ofício 475), onde votaram contrário, quebrando o veto, com exceção dos vereadores Bruno Brostolon (PSDC), Delísio Fernandes (PSD) e Jeferson Silva (PMDB). Já em relação ao veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo n° 635 (Ofício 499), os parlamentares votaram pela manutenção do veto.

fonte – assessoria